AREsp 2574999 - DECISAO

AREsp 2574999 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido na parte que não conheceu do recurso porque, no caso concreto, a apelação demonstrou pertinência com a decisão atacada e a repetição de argumentos não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o Tribunal de origem deve analisar o mérito do recurso de apelação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa ao Tribunal de origem.

Parties
Apelante: David; Apelados: Apelados; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu do recurso e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Apelação Princípio Da Dialeticidade Preparo E Deserção Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

David

Apelante

Apelados

Apelados

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de argumentos na apelação justifica o não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve demonstração de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de complementação do preparo e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido na parte que não conheceu do recurso porque, no caso concreto, a apelação demonstrou pertinência com a decisão atacada e a repetição de argumentos não constitui, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o Tribunal de origem deve analisar o mérito do recurso de apelação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu do recurso e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial