AREsp 2540875 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que a sentença já afastou tacitamente a incidência dos encargos apontados pela apelante, fixando juros de 1% ao mês e convertendo o débito em título executivo, de modo que faltaria interesse recursal; além disso, a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 996 Do CPC, Interesse Recursal, Juros Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Monitória Direito Civil Recurso Especial Art. 996 Do CPC Interesse Recursal Juros Contratuais Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 996 do CPC quanto ao interesse recursal
  2. 2 Saída processual quanto à inclusão/exclusão de juros contratuais e honorários na planilha de atualização
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal concluiu que a sentença já afastou tacitamente a incidência dos encargos apontados pela apelante, fixando juros de 1% ao mês e convertendo o débito em título executivo, de modo que faltaria interesse recursal; além disso, a revisão desses pontos exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.