AREsp 2624425 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, entendendo que o exame da pretensão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; diante disso, manteve-se a conclusão de que há saldo contratual remanescente, não se comprovando ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Compensação, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ANDREA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e fatos (Súmula 7)
  3. 3 Existência de débito remanescente e manutenção do gravame veicular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendendo que o exame da pretensão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; diante disso, manteve-se a conclusão de que há saldo contratual remanescente, não se comprovando ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se