AREsp 2553010 - DECISAO

AREsp 2553010 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), sendo ainda que eventual prejuízo deveria ser discutido em ação rescisória; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência dos requisitos legais (fumus e periculum e prévia admissão). Além disso, foi majorada em 10% a quantia a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 274, 280, 281 e 455 do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação de testemunhas pelo curador especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), sendo ainda que eventual prejuízo deveria ser discutido em ação rescisória; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência dos requisitos legais (fumus e periculum e prévia admissão). Além disso, foi majorada em 10% a quantia a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.