REsp 2149969 - DECISAO

REsp 2149969 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão do TJSP quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões omitidas.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJSP quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão
  3. 3 Condição de admissibilidade do recurso especial: questão de direito deve ter sido analisada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão do TJSP quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração