AREsp 2587698 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso exigiria interpretação de dispositivos estaduais estrangeiros à legislação federal (aplicação da Súmula 280/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Taxa De Fiscalização (pdf), Repetição De Indébito, Natureza Jurídica De Tributo, Interpretação De Lei Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade e suficiência das razões recursais (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Competência do STJ para examinar questão que exige interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
- 3 Natureza jurídica do percentual de fiscalização (PDF) e possibilidade de repetição do indébito
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o recurso exigiria interpretação de dispositivos estaduais estrangeiros à legislação federal (aplicação da Súmula 280/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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