AREsp 2559540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado pelas razões recursais, e houve deficiência de fundamentação quanto a teses não examinadas pelo aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o prequestionamento é requisito exigido por esta Corte, inclusive para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Fungibilidade Recursal, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Fungibilidade Recursal Matérias De Ordem Pública

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência do prequestionamento inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 Inadequação do manejo da apelação por erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente e não impugnado pelas razões recursais, e houve deficiência de fundamentação quanto a teses não examinadas pelo aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o prequestionamento é requisito exigido por esta Corte, inclusive para matérias de ordem pública, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.