REsp 2140866 - DECISAO

REsp 2140866 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e diante da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nos autos estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TENNYSON FONTES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL TENNYSON FONTES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presuposto de interposição do recurso especial: prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF como requisito de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e diante da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nos autos estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...