AREsp 2646872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou de forma clara a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o conteúdo do art. 494, I, do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e o acolhimento da alegação de erro material sobre o valor do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo do EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Erro Material, Título Executivo
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou de forma clara a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o conteúdo do art. 494, I, do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e o acolhimento da alegação de erro material sobre o valor do título exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo do EDIFÍCIO VICTORIA FRATTA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.