AREsp 2635647 - DECISAO

AREsp 2635647 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Corte Especial e tendo em vista o art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia; nesta Corte não se procede à análise de elementos de prova, sendo necessária a remessa ao juízo de origem para observância do acórdão paradigma e aplicação do rito previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema N. 1.230), Impenhorabilidade De Verba Salarial, Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Tema Repetitivo (tema N. 1.230) Impenhorabilidade De Verba Salarial Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Corte Especial e tendo em vista o art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia; nesta Corte não se procede à análise de elementos de prova, sendo necessária a remessa ao juízo de origem para observância do acórdão paradigma e aplicação do rito previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia
  • Publique-se e intimem-se