AREsp 2495446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem haver esgotado as instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 281/STF, e a jurisprudência do STJ exige a interposição de agravo interno na origem mesmo quando houve julgamento colegiado de embargos de declaração, motivo pelo qual não se alteraram as razões decisórias da decisão agravada.

Parties
Agravante: FILIPE MENEZES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Art. 1.021 Do CPC

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Parties

FILIPE MENEZES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição do agravo interno na origem contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 281/STF quanto ao esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Se a apreciação de embargos de declaração colegiados afasta ou não a necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática sem haver esgotado as instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 281/STF, e a jurisprudência do STJ exige a interposição de agravo interno na origem mesmo quando houve julgamento colegiado de embargos de declaração, motivo pelo qual não se alteraram as razões decisórias da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.