AREsp 2477709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia com base na interpretação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), matéria que não se enquadra no conceito de "Lei Federal" para fins de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Resoluções Administrativas, Competência Para Controle De Normas Infralegais, Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 105, III, Alínea a, Da Cf/1988
Processual Civil Administrativo Tributário Recurso Especial Resoluções Administrativas Competência Para Controle De Normas Infralegais Arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para impugnar Resolução Normativa (Res. ANEEL nº 414/2010)
  2. 2 Existência de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de competência constitucional do STF quando a decisão é fundamentada em preceito constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia com base na interpretação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (norma infralegal), matéria que não se enquadra no conceito de "Lei Federal" para fins de Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Recurso Especial não conhecido quanto à alegada ofensa à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e improcedente quanto às preliminares suscitadas