AREsp 2647048 - DECISAO

AREsp 2647048 - DECISAO

O recurso foi interposto em 08/02/2024 após intimação em 14/12/2023, estando, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse a regularização, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 08/02/2024 após intimação em 14/12/2023, estando, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse a regularização, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.