AREsp 2637614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada no recurso especial pelo STJ, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELE JACINTA CARVALHO TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELE JACINTA CARVALHO TORRES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial por ser matéria do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada no recurso especial pelo STJ, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.