AREsp 2628242 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGUA MINERAL NATURAL DO MONTE COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUA MINERAL NATURAL DO MONTE COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.