REsp 1666236 - DECISAO

REsp 1666236 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto às alegações de afronta aos arts. 462 e 535 do CPC/1973, mas negado no mérito porque não houve omissão do acórdão recorrido: a alegação de 'fato novo' constituiu inovação recursal apresentada após o julgamento da apelação; os fatos não se modificaram; o caso se submete ao antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) em razão da ocorrência dos danos na sua vigência; a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 demandaria reexame de fatos não delimitados no acórdão (situação vedada pela Súmula 7/STJ); e não se mostrou necessária a produção de prova pericial diante dos elementos probatórios já constantes dos autos, de modo que o pedido de...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP); Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fato Novo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Recurso Especial Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP)

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 462 e 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto
  3. 3 alegação de fato novo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto às alegações de afronta aos arts. 462 e 535 do CPC/1973, mas negado no mérito porque não houve omissão do acórdão recorrido: a alegação de 'fato novo' constituiu inovação recursal apresentada após o julgamento da apelação; os fatos não se modificaram; o caso se submete ao antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) em razão da ocorrência dos danos na sua vigência; a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 demandaria reexame de fatos não delimitados no acórdão (situação vedada pela Súmula 7/STJ); e não se mostrou necessária a produção de prova pericial diante dos elementos probatórios já constantes dos autos, de modo que o pedido de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se