AREsp 2643433 - DECISAO

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O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: NADE CINE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NADE CINE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por inadimplência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.