AREsp 2664514 - DECISAO

AREsp 2664514 - DECISAO

O recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em afronta à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, em afronta à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação