AREsp 2661824 - DECISAO

AREsp 2661824 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determino ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIULIO CASTRAVELLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

GIULIO CASTRAVELLI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determino ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.