AREsp 2647511 - DECISAO

AREsp 2647511 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Método De Amortização Gauss, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.030, I, do CPC/2015
  3. 3 Abusividade de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro, avaliação, serviços de terceiros)