REsp 2045467 - DECISAO

REsp 2045467 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão proferido em embargos de declaração sobre questão essencial — a especificação do termo inicial e a não cumulatividade da taxa SELIC — configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros De Mora E Correção Monetária, Repetição De Indébito, Contribuição Para FASPM, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros De Mora E Correção Monetária Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à especificação do termo inicial e à não cumulatividade da taxa Selic
  2. 2 Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em ação de repetição de indébito tributário
  3. 3 Possibilidade de readequação ex officio dos consectários legais por tratarem de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão proferido em embargos de declaração sobre questão essencial — a especificação do termo inicial e a não cumulatividade da taxa SELIC — configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.