AREsp 2657387 - DECISAO

AREsp 2657387 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e, quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e alinhamento com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.113), de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se também ausência de demonstração de violação ao art. 167 do CTN e foi aplicada, por analogia, a Súmula 283/284 conforme o caso. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, ITBI, ISS, Repetição De Indébito, Pauta Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 431/stj, Honorários Advocatícios, Emenda Constitucional 113/2021
Tributário Processual Civil Recurso Especial ITBI ISS Repetição De Indébito Pauta Fiscal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação de pauta fiscal para base de cálculo do ISS
  3. 3 Base de cálculo do ITBI (valor de referência x valor da transação)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e alinhamento com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.113), de modo que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se também ausência de demonstração de violação ao art. 167 do CTN e foi aplicada, por analogia, a Súmula 283/284 conforme o caso. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.