AREsp 2653015 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem apreciou o agravo interno nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) dirigido a este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAYME OLIVEIRA DO AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Tese Repetitiva Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAYME OLIVEIRA DO AMOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) após agravo interno apreciado sob o rito dos repetitivos, em razão da Lei n. 11.672/2008
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem apreciou o agravo interno nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) dirigido a este Tribunal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...