AREsp 2648747 - DECISAO
Incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: A A P
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
A A P
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 fundamentação suficiente para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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