AREsp 2655632 - DECISAO

AREsp 2655632 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e em consonância com a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, e em consonância com a Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.