AREsp 2659836 - DECISAO

AREsp 2659836 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM XIMENES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM XIMENES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.