AREsp 2657587 - DECISAO

AREsp 2657587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: YURI CESAR SANTOS SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação

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Parties

YURI CESAR SANTOS SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.