AREsp 2650177 - DECISAO

Houve envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; ademais, não estão presentes os pressupostos do princípio da fungibilidade (dúvida objetiva, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo), razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo (art. 1.021 Cpc) Interposto; Remessa Equivocada; Baixa Dos Autos À Origem Determinada
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 603/606.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc), Admissibilidade, Competência Para Julgamento, Princípio Da Fungibilidade

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc) Admissibilidade Competência Para Julgamento Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo (art. 1.021 Cpc) Interposto; Remessa Equivocada; Baixa Dos Autos À Origem Determinada

Legal Issues

1 Competência para julgamento do agravo interno
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 603/606.

Orders

Baixar os autos à origem para apreciação do agravo de fls. 603/606.
Publique-se.