AREsp 2622306 - DECISAO

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Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os elementos do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; assim, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIANO DE AGUIAR VILLA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO DE AGUIAR VILLA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os elementos do dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei; assim, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.