AREsp 2640545 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L & M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

L & M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.