AREsp 2632855 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento insuficiente do preparo, cuja complementação é vedada pelo art. 1.007, § 5.º, do CPC, resultando na deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 vedação à complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão de recolhimento insuficiente do preparo, cuja complementação é vedada pelo art. 1.007, § 5.º, do CPC, resultando na deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...