AREsp 2663757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo/inciso/§ invocado (Súmula 284/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova, Art. 355 CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, do CPC por omissão na análise de argumentos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 355, 373, I e II, do CPC por cerceamento de defesa e falta de intimação prévia para produção de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial era deficiente por falta de indicação precisa do dispositivo/inciso/§ invocado (Súmula 284/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.