AREsp 2664314 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE FERRARI - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE FERRARI - TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.