REsp 2147965 - DECISAO

REsp 2147965 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe exclusivamente fundamentos constitucionais, matéria que compete ao STF, autorizando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: B R DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recurso Especial Competência Prequestionamento Honorários De Sucumbência Não Conhecimento

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Parties

B R DE S S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir questões constitucionais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe exclusivamente fundamentos constitucionais, matéria que compete ao STF, autorizando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...