AREsp 2653852 - DECISAO

AREsp 2653852 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF).
  2. 2 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...