AREsp 2650338 - DECISAO

AREsp 2650338 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; em razão da intempestividade, não conheço do agravo, determinando-se, caso haja fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: N.C.GAMES & ARCADES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

N.C.GAMES & ARCADES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, conforme jurisprudência citada; em razão da intempestividade, não conheço do agravo, determinando-se, caso haja fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por N.C.GAMES & ARCADES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...