REsp 2145874 - DECISAO

REsp 2145874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRENO RIBAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRENO RIBAS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.