AREsp 2661175 - DECISAO

AREsp 2661175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenham sido interpostos todos os recursos ordinários e sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenham sido interpostos todos os recursos ordinários e sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.