AREsp 2639374 - DECISAO

AREsp 2639374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Pensão Previdenciária, Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Revisão De Pensão Previdenciária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 329, 492, 503 e 505, I, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.