AREsp 2661852 - DECISAO

AREsp 2661852 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEUSA CAETANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEUSA CAETANO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado do recurso especial no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...