AREsp 2630245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor arbitrado e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a quantia fixada na origem não foi considerada irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor arbitrado e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a quantia fixada na origem não foi considerada irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.