AREsp 2627497 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas/valoração do dano; além disso, o valor arbitrado não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção desta Corte. Incide, ainda, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre excessividade de indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Critério de intervenção do STJ em indenizações por danos morais apenas em casos de valores irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas/valoração do dano; além disso, o valor arbitrado não é irrisório nem exorbitante, não justificando intervenção desta Corte. Incide, ainda, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.