AREsp 2670071 - DECISAO

AREsp 2670071 - DECISAO

Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar normas federais ou dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso especial por ser matéria de competência do recurso extraordinário, e determinou, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOS ALPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOS ALPES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar normas federais ou dissídio interpretativo, o STJ não conhece do recurso especial por ser matéria de competência do recurso extraordinário, e determinou, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.