AREsp 2667705 - DECISAO
O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ser intempestivo: o recorrente tomou ciência da decisão em 23/02/2023 e protocolou o recurso em 08/04/2023; além disso, não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente do TJPE (feriados locais) e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
- 2 Se a suspensão de expediente/feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
- 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos prevista no REsp 1.813.684/SP
Ratio Decidendi
O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ser intempestivo: o recorrente tomou ciência da decisão em 23/02/2023 e protocolou o recurso em 08/04/2023; além disso, não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente do TJPE (feriados locais) e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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