REsp 2156424 - DECISAO

REsp 2156424 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: HENRY MODAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568 STJ, Art. 784 CPC
Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

HENRY MODAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial
  2. 2 Natureza executiva da Cédula de Crédito Bancário e requisitos do art. 784 do CPC
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial; assim, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 381/390, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando as omissões apontadas; fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas nas razões recursais.