REsp 2143511 - DECISAO

REsp 2143511 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 80, §1º da Lei 9.430/1996, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a suspensão do CNPJ e o arrolamento de bens foram realizados com observância do devido processo administrativo e com fundamento na responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN e no art. 64 da Lei 9.532/1997.

Parties
Recorrente: PEDRO SIARETTA; Recorrente: FIJI PRODUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Suspensão De CNPJ, Arrolamento De Bens, Responsabilidade Tributária Do Sócio
Processual Civil Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Suspensão De CNPJ Arrolamento De Bens Responsabilidade Tributária Do Sócio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO SIARETTA

Recorrente

FIJI PRODUCOES AUDIOVISUAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, obstando o conhecimento do recurso por força da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 80, §1º da Lei 9.430/1996, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que a suspensão do CNPJ e o arrolamento de bens foram realizados com observância do devido processo administrativo e com fundamento na responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN e no art. 64 da Lei 9.532/1997.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.