REsp 2120582 - DECISAO

REsp 2120582 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração do julgado; o tribunal de origem examinou adequadamente o edital e concluiu que a apresentação do laudo psicológico na Concentração Inicial estava prevista (it. 5.5.6.k e 5.6.26) e a falta do documento justificou a eliminação do candidato; por se tratar de questão que demanda interpretação de cláusula editalícia e revolvimento de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão, aplica-se a analogia à Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Reconsidero decisão anterior; prejudicado o agravo interno; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Concurso Público, Interpretação De Edital, Súmulas 7 E 5/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Isonomia, Confiança Legítima
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Concurso Público Interpretação De Edital +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do laudo psicológico na fase de Concentração Inicial do concurso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 283 e 284/STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal entendeu não haver omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração do julgado; o tribunal de origem examinou adequadamente o edital e concluiu que a apresentação do laudo psicológico na Concentração Inicial estava prevista (it. 5.5.6.k e 5.6.26) e a falta do documento justificou a eliminação do candidato; por se tratar de questão que demanda interpretação de cláusula editalícia e revolvimento de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão, aplica-se a analogia à Súmula 283/STF, razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero decisão anterior; prejudicado o agravo interno; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 807/818e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 824/842e