AREsp 2497708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas constantes dos autos acerca da ausência de título executivo, matéria que não comporta revisão no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROCHA e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Revolvimentos Fático Probatório, Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Revolvimentos Fático Probatório Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

ANTONIO ROCHA e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial
  3. 3 Existência/ausência de título executivo para sustentar execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas constantes dos autos acerca da ausência de título executivo, matéria que não comporta revisão no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.