AREsp 2500838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a suposta supressão de instância), razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e mantém-se o decisum; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi afastada por não estarem presentes os requisitos para sua aplicação.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Fundamentação Deficiente, Supressão De Instância, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 Do STF Fundamentação Deficiente Supressão De Instância Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo tribunal, de matéria não decidida pelo juízo singular (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a suposta supressão de instância), razão pela qual incide a Súmula 283 do STF e mantém-se o decisum; a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi afastada por não estarem presentes os requisitos para sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015