AREsp 2497575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 815 e 927 do CPC/2015) são genéricos e não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ). Assim, manteve-se o entendimento de que bastam a intimação do INSS na pessoa de seu representante judicial para a cobrança de multa diária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Contrariedade a Súmula, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 410 STJ, Astreintes, Intimação Do Representante Do INSS
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Fundamentação Deficiente Contrariedade a Súmula Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 410 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 815 e 927 do CPC/2015 autorizam exigir intimação prévia pessoal do Gerente Executivo do INSS para cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 Se recurso especial pode ser conhecido quando se alega contrariedade a enunciado de súmula do STJ (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 815 e 927 do CPC/2015) são genéricos e não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de súmula (Súmula 518 do STJ). Assim, manteve-se o entendimento de que bastam a intimação do INSS na pessoa de seu representante judicial para a cobrança de multa diária, sendo desnecessária a intimação prévia da gerência executiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido